DESAPROPRIAÇÃO

SABE O QUE É A DESAPROPRIAÇÃO?

É um ato jurídico no qual o Poder Público intervém na propriedade privada   para aquisição do imóvel do proprietário particular, de forma compulsória, bem móvel ou imóvel, declarado de interesse público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 

Em muitas situações podem ocorrer a desapropriação, como por exemplo, o Poder Público necessite de um imóvel para construção de uma creche, escola pública ou mesmo em casos de ampliação de estação de metro, rodovias e estradas.  Em qualquer das situações, deverá haver o interesse social ou utilidade pública.

No processo de desapropriação, o proprietário será citado para apresentar defesa, podendo concordar o discordar com o valor da indenização;

Nesta etapa, o proprietário do imóvel deverá contratar advogado para defesa de seus interesses, inclusive  impugnará o valor ofertado e pleiteará ao Juiz a nomeação de perícia técnica para avaliação do imóvel de forma justa. advogado especialista em desapropriação

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